1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aplicação do CPC/1973. Paradigmas da mesma turma julgadora. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote