«A Administração Pública, consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé. No caso em questão, os atos concessivos da anistia foram publicadas em 30/12/1994 e 13/01/1995 e a anulação de tais atos, através da Portaria Interministerial 116, só foi publicada em 20/06/2000, quando já consumado o prazo decadencial para a Administração Pública rever os seus atos (Lei 9.784/99, art. 54).»... (Continua)

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«1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi decidido ao longo do processo do mandado de segurança.

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«1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais – no âmbito da Petrobras – «a que teriam direito como se em pleno exercício estivessem» a partir da anistia. ... (Continua)

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«1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais - no âmbito da Petrobras - «a que teriam direito como se em pleno exercício estivessem» a partir da anistia. ... (Continua)

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«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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«1. Na há omissão ou erro de premissa no julgamento dos anteriores embargos, porquanto claros e precisos no sentido de que «a pretensão buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de modo que eventuais efeitos patrimoniais e até mesmo a progressão funcional deveria ser arguida em ação própria, no foro competente», de modo que «eventuais direitos decorrentes da concessão da segurança, dentre eles o direito de progressão funcional» devem ser buscados «em ação laboral perante a Justiça do Trabalho». ... (Continua)

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«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

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«1. Cuida-se de execução de mandado de segurança onde os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e da obrigação de pagar. ... (Continua)

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«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

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«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

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«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo na execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

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«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. ... (Continua)

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«1 - Conforme constou da decisão agravada, os exequentes foram reconhecidos como anistiados com base na Lei 8.878/1994. A lei referida possui regra própria no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros gerados: «a partir do efetivo retorno à atividade». Assim, considerando que os exequentes postulam efeitos financeiros desde o mês seguinte à publicação da portaria anistiadora, ou seja, janeiro/95, é manifesta a existência de excesso de execução, impondo-se a intimação dos exequentes para que retifiquem o quantum debeatur. ... (Continua)

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1 - No que se refere à alegada omissão, constou expressamente do acórdão embargado que: «Nesse contexto, impor aos exequentes a necessidade de inaugurar uma nova demanda, perante a justiça especializada, a fim de que alcancem a reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiados políticos constitui medida que afronta a regra constitucional e legal que assegura a razoável duração do processo". Assim, considerando que houve expresso enfrentamento da questão tida por omissa, impõe-se, no ponto, a rejeição dos presentes embargos. ... (Continua)

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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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