1 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Recebimento de denúncia. Lesão corporal. CP, art. 129, «caput». Exigências, CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado no caput do CP, art. 129 - Código Penal. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que o embargante alega omissão do acórdão que recebeu a denúncia em examinar concretamente as teses defensivas de existência de indícios que levariam à rejeição da denúncia.

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3 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Vinculação funcional. Prerrogativa de foro. Finalidade da norma. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Credibilidade do sistema de justiça criminal. Competência do STJ.

«1 - Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. ... (Continua)

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4 - STJ Penal. Autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Lesões corporais leves. CP, art. 129, «caput». Prescrição. Inocorrência. Elementos de informação colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo. CPP, art. 155. Ausência de prova robusta da conduta criminosa imputada. Dúvida razoável acerca da materialidade do fato. Absolvição de que se impõe nos termos do CPP, art. 386, II.

1 - Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de autoridade com foro por prerrogativa de função neste STJ, na forma da CF/88, art. 105, I, «a», pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, «caput». ... (Continua)

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