1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote