1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Remição. Impossibilidade de cálculo pela soma das horas. Agravo regimental improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portuanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote