1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento. Indeferimento. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Contagem recíproca. Descabimento.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de suspender os presentes autos para aguardar o julgamento no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 240, na medida em que, na decisão que o admitiu, em 03/03/2017, não houve determinação de sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Entendimento firmado pelo STF. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Cômputo para contagem recíproca. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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