1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Issqn. Serviços médico-Hospitalares. Empresa gestora de plano de saúde. Base de cálculo do tributo. Preço do «serviço» prestado pela operadora de plano de saúde. Receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.... (Continua)

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