1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência, - as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

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2 - STJ Direito administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanção de cassação de aposentadoria.

1. Imposição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Legalidade estrita em matéria de direito sancionador. Precedentes. ... (Continua)

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