1 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Concretagem. Material empregado. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Re Acórdão/STF, rel. Min. Ellen gracie (dje 16.09.2010).

«1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ISS. Construção civil. Material empregado no serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo do ISS. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo do material empregado na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS), havendo precedentes específicos quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do custo do material utilizado nos serviços de concretagem. ... (Continua)

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