1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico anterior desfavorável. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento que, para a análise do pedido de progressão de regime, Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

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