1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento prescrito. Impossibilidade. Danos morais. Cabimento. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... (Continua)

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