1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Condenação transitada em julgado. Prisão. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Expedição de guia de execução. Recolhimento, imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote