«A apropriação indébita disciplinada no CP, art. 168-A consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal.»
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«Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.»
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