1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Sobrestamento. Julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote