1 - STJProcessual civil. Aclaratórios em REsp. Ação de retrocessão, com pedido de nulificação de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme atestaram as instâncias ordinárias. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado não teria se pronunciado sobre a alegação de que haveria nos autos diversas outras datas que comprovariam a ocorrência de tredestinação ilícita em 2011. Contudo, não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada pela corte maranhense a tese de que o prazo deveria fluir a partir do nascimento da pretensão em 2011, quando o autor da ação ofertou à penhora, em execução fiscal movida pela União. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado.
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