1 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Execução de sentença. Embargos do devedor. Improcedência. Interposição de apelação. Não conhecimento do recurso pelo tribunal a quo. Procedimento anterior. Vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Apelação. Recurso especial provido.

«I. Processados os embargos à execução na vigência da regra anterior, a decisão monocrática, ainda que proferida após a Lei 11.232/2005, possui caráter de sentença e é atacável pela via da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote