1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Perda de propriedade imobiliária em decorrência de defeito na prestação de serviço cartorário. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegação de coisa julgada. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo a quo. Indenização. Valor do imóvel ao tempo da avaliação.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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