1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Isenção tributária. Ipva e ICMS. Ilegitimidade passiva. Secretário da fazenda do estado de Minas Gerais. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Recurso provido.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo hierárquico, deve ser o órgão julgador competente para o julgamento, na via mandamental, de ambas as autoridades. ... (Continua)

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