1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Art 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Extraordinário prejudicado. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo, pois, repercussão geral. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - O inconformismo da parte não tem o condão de emprestar efeitos infringentes ao julgado se não existirem quaisquer das hipóteses do disposto no CPC, art. 535.

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