1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Trancamento. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Crimes de autoria coletiva. Denúncia apta. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. Ampla defesa e contraditório garantidos. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Contradição configurada. Trancamento da ação penal relativamente ao crime de corrupção ativa nos autos do RHC Acórdão/STJ. Acolhimento do pedido de extensão. Prejudicialidade do agravo interno reconhecida em parte.

1 - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A. P. nos autos do RHC Acórdão/STJ), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes.

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