1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Acolhimento dos embargos, mas sem alteração no resultado do julgamento. Agravo. Juízo de admissibilidade negativo. Exame do mérito do recurso. Impossibilidade, ainda que se trate de questão de ordem pública. Embargos acolhidos.

«I - A existência de omissão no julgamento enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, sem, todavia, alterar o resultado se o embargante não tiver razão no ponto omisso.

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2 - STJ Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». ... (Continua)

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