Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 230.3130.7454.1161

1 - STJ Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Extinção do feito. CPC/2015, art. 924, II. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ

1 - Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF