1 - STJProcessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Reincidência e bens subtraídos avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando h á nos autos provas autônomas que comprovam a autoria.... ()