1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Embargos de declaração rejeitados.

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