1 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de declaração. Energia elétrica. Reserva de demanda.

«1. Inexiste omissão em acórdão que, no trato de recurso especial, deixa de analisar e aplicar regras de patamar constitucional. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Fato gerador. Incidência.

«1 - O valor da operação, que é a base de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto). ... (Continua)

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