1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Posse de aparelho de telefone celular. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Perícia para atestar o seu funcionamento. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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