1 - STF Embargos de declaração. Alegação de omissão/ contradição no acórdão recorrido. Pretensa inaplicabilidade, ao caso, do Lei 9.868/1999, art. 27. Ausência, porém, de qualquer error in procedendo. Rejeição dos embargos.

«1. Ao decidir aplicar a norma do Lei 9.868/1999, art. 27, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote