1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

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