1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição do direito de fundo. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ.

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