1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, conforme se extrai da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Diante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF e das ADC Acórdão/STF e Acórdão/STF, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de Recurso Especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. ... (Continua)

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