1 - STJ Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.

«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de similitude fática.

«1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdão tidos por paradigmas, porquanto «a ação sub judice não é de rescisão contratual, e sim ação de reparação por perdas e danos (fl. 5844, 28v), na qual não se cogita de interpelação prévia.». ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC/1973, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC/1973, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Questões expressamente analisadas no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão guerreado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que esta Corte se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. ... (Continua)

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