1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de adequação do julgado em sede de embargos.

«1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. ... (Continua)

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