1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Especial fim de agir. Autoria e materialidade delitiva confirmadas pelo V. Acórdão condenatório. Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. EResp Acórdão/STJ

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu não haver transcorrido o prazo para a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Execução provisória não iniciada. Extinção da punibilidade mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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