1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Indenização por danos morais. Consectários legais. Ausência de vício na decisão. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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