1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Direito de recorrer em liberdade. Recurso não provido.

«1. A prisão em flagrante dos agravantes não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os recorrentes à prática delitiva, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o flagrante teria sido preparado e, portanto, ilegal. ... (Continua)

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