1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

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