1 - STJ Tributário. Processo civil. Iss. Base de cálculo. Sociedade de médicos. Art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Revogação. Inexistência. Forma societária incompatível com o benefício fiscal. Precedentes.

1 - O art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68 não foi revogado pelas legislações que lhe são posteriores. Precedentes.

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