1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação fundamentada em provas judicializadas e irrepetíveis. Falta de intimação da defesa quanto à data de audiência em carta precatória. Súmula 273/STJ. Falha na gravação de dez segundos de um dos depoimentos. Ausência de prejuízo constatada pela corte de origem. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 155, porque o acórdão recorrido elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade e autoria delitiva. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É inidônea a valoração negativa das consequências do delito que se baseia somente em efeitos inerentes ao próprio tipo penal.

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