Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 196.2740.4006.2200

1 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus, como no presente caso. Precedentes.

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