1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inexistência de indícios de responsabilização do agente, pela prática dos atos de improbidade. Inexistência de fumus boni iuris.

«1.»A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010, REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2010.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10.2.2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote