1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anulação do ato. Efeitos financeiros. Retroação. Limite.

1 - A declaração de nulidade do ato administrativo (requerida pelo impetrante na inicial) produz, em regra, efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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