1 - STJ agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial passível de ser combativo por recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Falta de certeza e liquidez do direito postulado.

1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021).

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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