1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo tentado (art. 157, caput, c.c. Com o CP, CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Pena-base. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Personalidade e conduta social. Ações penais definitivas. Motivos do crime. Lucro fácil. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Ilegalidade caracterizada. Recurso improvido.

«1 - A eventual existência de constrangimento ilegal na decisão recorrida permite sua correção por esta Corte Superior, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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2 - STJ Regime inicial. Existência de constrangimento ilegal. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.

«1 - Estabelecida a pena do agravado em patamar inferior a 4 anos de reclusão e diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, a fim de evitar o duplo agravamento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra b e § 3º, do CP. ... (Continua)

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