1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a mp 2.225-45/2001. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - O Tribunal de origem, mediante interpretação da tese firmada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, no RE Acórdão/STF, reiterou o entendimento no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 04/09/2001, fazendo, porém, «ressalva do direito dos autores ao recebimento de saldo retroativo de quintos, em razão do reconhecimento administrativo". ... (Continua)

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