1 - STF Servidor público. Cargo. Acumulação. Área da saúde. Limite de 60 horas semanais. Inexistência. Agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 37, XVI.

«1 - A decisão agravada apresenta orientação afinada com a jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

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