1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Royalties. City gates. Necessidade de perícia. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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