1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Questão veiculada com repercussão geral reconhecida pelo STF. Ausência de expressa determinação de sobrestamento. Faculdade do relator. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos se revela a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Não cabimento.

1 - Acórdão embargado que, ao observar a tese repetitiva firmada no Tema 613/STJ, concluiu que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se houve efetiva perda financeira diante da supressão do Fundo de Equalização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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