1 - STJ Administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Possibilidade.

«1. Na linha do STF, esta Corte firmou compreensão após o julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria Min. Herman Benjamin, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), que a promoção deve ser concedida considerando-se o quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote