1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Precedentes desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. ... (Continua)

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