1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. HC Acórdão/STJ. Análise integral dos temas abordados no recurso. Perda superveniente de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do STJ. Precedentes.

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